| Projeto: |
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PL 554 06/12/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-554/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0554-2016 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO INCENTIVO FISCAL ÀS AGREMIAÇÕES, FEDERAÇÕES, E CONFEDERAÇÕES DESPORTIVAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / ASSOCIACAO ESTUDANTIL / BENS IMOVEIS / CLUBE / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONTRAPARTIDA / CRIANCA / DESCONTO / DIRETORIO ESTUDANTIL / DOACAO / DOMINIO UTIL / ENSINO SUPERIOR / FEDERACAO ESPORTIVA / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GREMIO ESTUDANTIL / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / INSTITUICAO ESPORTIVA / IPTU / LEI 14.501/2007 / POSSE / PROGRAMA SOCIAL / PROPRIEDADE / REGISTRO / REPRESENTACAO ESTUDANTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/11/2016 | Encaminhado em 07/12/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | CCJ | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |